Data de apresentação 19/02/2013 00:00:00
 N° Processo 20/2013
 N° Protocolo 20/2013
 ID 2146
 Ementa

Reorganiza o Conselho Tutelar e dá outras providências. Emenda nº 001/2013 ao Projeto de Lei nº 004/2013

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação