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  Lei 4.063/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1.440/1992 do Município de Castelo e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2021
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2021

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