Projeto de Lei 23/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2021 00:00:00
 N° Processo 60/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 918
 Ementa

Altera a Lei n° 1.440, de outubro de 1992, para dispor sobre as licenças maternidade e paternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso, altera o prazo de concessão da licença paternidade e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 4063/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.