Lei Complementar 13/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria a Guarda Patrimonial Municipal e dá Outras Providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação