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  Lei 4.192/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atendimento às pessoas portadoras de Fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2022
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2022

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