Projeto de Lei 29/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/07/2022 00:00:00
 N° Processo 100/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2506
 Ementa

Dispõe sobre atendimento às pessoas portadoras de Fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Castelo e dá outras providências.

 Autoria

Renan Viçosi Maia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 4192/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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