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  Lei 4.146/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica Lei Nº 1.816, de 25/06/1998 - Código de Postura e de Saúde Publica do Município de Castelo, dispondo sobre os pontos de abastecimento.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2022
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2022

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