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  Lei 4.141/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão do Direito de Uso com o Intuito Nacional do Seguro Social - INSS.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2022
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2022

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