Projeto de Lei Executivo 16/2022

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 Data de apresentação 29/03/2022 00:00:00
 N° Processo 24/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2435
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão do Direito de Uso com o Intuito Nacional do Seguro Social - INSS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4141/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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