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  Lei 4.045/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a criação de selo para produção vegetal sem o uso de agrotóxicos – SAT, para fins de certificação dos produtos rurais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2021

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