Projeto de Lei 1/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/2021 00:00:00
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 648
 Ementa

Estabelece a criação de selo para produção vegetal sem o uso de agrotóxicos – SAT, para fins de certificação dos produtos rurais e dá outras providências.

 Autoria

Renan Viçosi Maia;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 4045/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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