Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas, em favor de negros e indígenas, nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública do Município de Castelo, estado do Espírito Santo e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2021