Tipo: Lei Ano: 1962 
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Lei n° 359/1962
Autoriza repasse de subvenção
Data: 15/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 358/1962
Concede abono de Natal aos servidores ativos e inativos
Data: 15/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 357/1962
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1963 (Orçamento 1963)
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 356/1962
Autoriza o Poder Executivo a construir ponte
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 355/1962
Incorpora o abono de emergência aos servidores ativos e inativos concedido pela Lei 348/1962
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 354/1962
Autoriza o Poder Executivo a construir e abre crédito
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 353/1962
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Olimpio Perim
Lei n° 352/1962
Abertura de créditos adicionais
Data: 05/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Olimpio Perim
Lei n° 351/1962
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis
Data: 05/10/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Olimpio Perim
Lei n° 350/1962
Reajusta o valor das pensões concedidas pelo município
Data: 26/09/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Olimpio Perim
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