Autor: José A. Vivacqua 
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Lei n° 359/1962
Autoriza repasse de subvenção
Data: 15/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 358/1962
Concede abono de Natal aos servidores ativos e inativos
Data: 15/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 357/1962
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1963 (Orçamento 1963)
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 356/1962
Autoriza o Poder Executivo a construir ponte
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 355/1962
Incorpora o abono de emergência aos servidores ativos e inativos concedido pela Lei 348/1962
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 354/1962
Autoriza o Poder Executivo a construir e abre crédito
Data: 10/12/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 348/1962
Concede abono de emergência aos servidores ativos e inativos
Data: 10/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 347/1962
Aumenta subvenção
Data: 06/08/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 340/1962
Autoriza o Poder Executivo a construir escola e abre crédito
Data: 26/05/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 339/1962
Reconhece de real utilidade pública o Comitê Pró Melhoramentos do Distrito de Conceição do Castelo
Data: 26/05/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
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