Tipo: Lei Ano: 1961 
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Lei n° 331/1961
Cancela da dívida ativa diversos débitos de pessoas físicas
Data: 26/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 330/1961
Denomina Rua Glorinha Nemer
Data: 26/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 329/1961
Abre crédito
Data: 26/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 328/1961
Modifica a Lei nº 295, de 13/03/1961
Data: 26/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 327/1961
Estima receita e fixa despesa para o exercício de 1962 (Orçamento 1962)
Data: 20/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 326/1961
Institui o Imposto sobre a Transmissão Imobiliária Inter-vivos - ITBI
Data: 15/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 325/1961
Concede abono de Natal aos servidores ativos, inativos, diaristas e professores da Prefeitura
Data: 12/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 324/1961
Autoriza repasse subvenção
Data: 12/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 323/1961
Reclassifica o quadro único de servidores da Prefeitura
Data: 12/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
Lei n° 322/1961
Abertura de créditos adicionais
Data: 05/12/1961 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: José A. Vivacqua
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