Ano: 1958 
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Lei n° 241/1958
Abre crédito
Data: 24/12/1958 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 234/1958
Denomina Rua Carlos Lomba
Data: 27/09/1958 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
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