Situação: Tramitando Ano Processo: 2025 
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Projeto de Lei Executivo n° 32/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.440/1995 DO MUNICÍPIO DE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 73/2025 Protocolo N°: ID: 2842 Data: 01/07/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: João Paulo Silva Nali
Projeto de Lei n° 30/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 1.440 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992.
Processo N°: 57/2025 Protocolo N°: ID: 2844 Data: 24/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: João Paulo Silva Nali
Projeto de Lei Executivo n° 29/2025
ALTERA LEI N° 2.526 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
Processo N°: 59/2025 Protocolo N°: ID: 2845 Data: 24/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: João Paulo Silva Nali
Projeto de Lei n° 27/2025
INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 55/2025 Protocolo N°: ID: 2843 Data: 17/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maria Lúcia Ventorim
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