Ano Processo: 2025 Autor: Mateus Fim Pagio 
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Projeto de Lei n° 10/2025
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA OU INCENTIVO AO CRIME ORGANIZADO, INCITAÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU PRÁTICAS ILEGAIS NO MUNICÍPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 20/2025 Protocolo N°: ID: 2812 Data: 11/03/2025 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mateus Fim Pagio
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