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Projeto de Lei n° 77/2014
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-SEME.
Processo N°: 161/2014 Protocolo N°: 161 ID: 1158 Data: 30/12/2014 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ferraço Júnior
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 76/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2015.
Processo N°: 160/2014 Protocolo N°: 160 ID: 1157 Data: 29/12/2014 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ferraço Júnior
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PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei n° 2/2014
DISPÕE SOBRE O PODER/DEVER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DE EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA Nº 002/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Processo N°: 159/2014 Protocolo N°: 159 ID: 1947 Data: 29/12/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Júlio César Casagrande
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PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei n° 1/2014
ALTERA A REDAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO REALIZE AO MENOS UM NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DEVEDOR E INSERE DISPOSITIVO DETERMINANDO QUE SÓ OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DE R$200,00 PODERÃO SER PROTESTADOS. EMENDA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Processo N°: 158/2014 Protocolo N°: 158 ID: 1946 Data: 23/12/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Marco Antônio Sandre Correia
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 75/2014
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 156/2014 Protocolo N°: 156 ID: 1156 Data: 22/12/2014 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ferraço Júnior
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 74/2014
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.357/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 155/2014 Protocolo N°: 155 ID: 1155 Data: 22/12/2014 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ferraço Júnior
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 73/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CAXIXE QUENTE.
Processo N°: 154/2014 Protocolo N°: 154 ID: 1154 Data: 22/12/2014 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ferraço Júnior
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PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei n° 14/2014
REDUZ PERCENTUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. EMENDA Nº 014/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 152/2014 Protocolo N°: 152 ID: 1972 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Tarcísio Carlos Modolo
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PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei n° 13/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 013/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 151/2014 Protocolo N°: 151 ID: 1971 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Tarcísio Carlos Modolo
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PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei n° 12/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 012/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 150/2014 Protocolo N°: 150 ID: 1970 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Pedro Valani da Cruz
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