PROCESSO - 95/2026
Projeto de Lei - 95/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 95/2026 22/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/07/2026
  - 1.2 - votação 22/07/2026

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