PROCESSO - 83/2026
Projeto de Lei - 35/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 35/2026 14/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/07/2026
  - 1.2 - VOTAÇÃO 14/07/2026

PROCESSO - 83/2026
Projeto de Lei - 35/2026

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