PROCESSO - 56/2026
Projeto de Lei Executivo - 30/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Executivo - 30/2026 30/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 30/06/2026
  - 1.2 - VOTAÇÃO 30/06/2026

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