Projeto de Lei 57/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2016 00:00:00
 N° Processo 105/2016
 N° Protocolo 105/2016
 ID 816
 Ementa

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária no Município de Castelo-ES e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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