Projeto de Lei 38/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/04/2019 00:00:00
 N° Processo 63/2019
 N° Protocolo 63/2019
 ID 207
 Ementa

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas a qualquer religião sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Castelo.

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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