Vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 41/2016, especificamente quando ao disposto no & 7º, do Artigo 2º, que modifica a Lei nº 1.440, de 20 de outubro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo.
Jair Ferraço Júnior;
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