Projeto de Lei 118/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2013 00:00:00
 N° Processo 259/2013
 N° Protocolo 259/2013
 ID 1387
 Ementa

Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos e Origem Animal no Âmbito do Município de Castelo - ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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