Data de apresentação 23/04/2019 00:00:00
 N° Processo 62/2019
 N° Protocolo 62/2019
 ID 206
 Ementa

Estabelece o dever de prestação de contas por parte da empresa concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Castelo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação