Projeto de Lei 23e/2018

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 Data de apresentação 11/06/2018 00:00:00
 N° Processo 72/2018
 N° Protocolo 72/2018
 ID 476
 Ementa

Modifica o artigo 234, de Lei 1.816, de 25/06/1998 - Código de Posturas e de Saúde Pública do Município de Castelo, Estado do Espírito Santo, vedando o comércio ambulante na Festa de Corpus Christi.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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