Projeto de Lei 6e/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2016 00:00:00
 N° Processo 59/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 828
 Ementa

Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa séptica nas residências a serem construídas na zona rural e zona de expansão urbana onde não há rede de esgoto da Concessionária Estadual - Cesan.

 Autoria

Edimar Celin;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.