Emenda ao Projeto de Lei 1/2014

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 Data de apresentação 06/05/2014 00:00:00
 N° Processo 40/2014
 N° Protocolo 40/2014
 ID 1949
 Ementa

Reduz o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, para remanejamento de recursos por decreto municipal sem necessidade de autorização legislativa. Emenda nº 001/2014 ao Projeto de Lei nº 026/2014

 Situação

Aprovado

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