Projeto de Lei 7/2013

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 Data de apresentação 31/01/2013 00:00:00
 N° Processo 7/2013
 N° Protocolo 7/2013
 ID 1288
 Ementa

Dispõe sobre a Proclamação de Prescrição e Decadência dos Créditos Tributários não lançados ou não executados do Município.

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Arquivado

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