Projeto de Lei 117/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2013 00:00:00
 N° Processo 258/2013
 N° Protocolo 258/2013
 ID 1386
 Ementa

Institui Programa Especial de Atendimento ao Produtor Rural do Município de Castelo - ES e Revoga a Lei nº 3.409 de 15 de outubro de 2013.

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Arquivado

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