Insere e Modifica dispositivos da Lei 2.620/2008, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Emenda nº 002/2013 ao Projeto de Lei nº 013/2013
Dimas Luzório;
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