Data de apresentação 12/03/2013 00:00:00
 N° Processo 31/2013
 N° Protocolo 31/2013
 ID 2163
 Ementa

Insere e Modifica dispositivos da Lei 2.620/2008, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Emenda nº 002/2013 ao Projeto de Lei nº 013/2013

 Autoria

Dimas Luzório;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação