Emenda ao Projeto de Lei 1/2013

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 Data de apresentação 23/12/2013 00:00:00
 N° Processo 261/2013
 N° Protocolo 261/2013
 ID 2151
 Ementa

Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste Município. EEmenda nº 001/2013 ao Projeto de Lei nº 044/2014

 Situação

Aprovado

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