Projeto de Lei 45/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2011 00:00:00
 N° Processo 183/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 49
 Ementa

Modifica a Lei nº 1.916, de 25/06/1998 - Código de Posturas e de Saúde Pública do Município de Castelo, dispondo sobre o horário de funcionamento das drogarias em regime de plantão.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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