Tipo: Emenda ao Projeto de Lei Ano Proposição: 2014 
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Emenda ao Projeto de Lei n° 2/2014
DISPÕE SOBRE O PODER/DEVER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DE EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA Nº 002/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Processo N°: 159/2014 Protocolo N°: 159 ID: 1947 Data: 29/12/2014 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Júlio César Casagrande
Emenda ao Projeto de Lei n° 1/2014
ALTERA A REDAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO REALIZE AO MENOS UM NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DEVEDOR E INSERE DISPOSITIVO DETERMINANDO QUE SÓ OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACIMA DE R$200,00 PODERÃO SER PROTESTADOS. EMENDA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Processo N°: 158/2014 Protocolo N°: 158 ID: 1946 Data: 23/12/2014 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Marco Antônio Sandre Correia
Emenda ao Projeto de Lei n° 14/2014
REDUZ PERCENTUAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. EMENDA Nº 014/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 152/2014 Protocolo N°: 152 ID: 1972 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Tarcísio Carlos Modolo
Emenda ao Projeto de Lei n° 13/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 013/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 151/2014 Protocolo N°: 151 ID: 1971 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Tarcísio Carlos Modolo
Emenda ao Projeto de Lei n° 12/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 012/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 150/2014 Protocolo N°: 150 ID: 1970 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Pedro Valani da Cruz
Emenda ao Projeto de Lei n° 11/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 011/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 149/2014 Protocolo N°: 149 ID: 1969 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Pedro Renato Ramiro
Emenda ao Projeto de Lei n° 10/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 010/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 148/2014 Protocolo N°: 148 ID: 1968 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Miqueias Pedruzi Barbosa
Emenda ao Projeto de Lei n° 9/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 009/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 147/2014 Protocolo N°: 147 ID: 1967 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Marco Antônio Sandre Correia
Emenda ao Projeto de Lei n° 8/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 008/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 146/2014 Protocolo N°: 146 ID: 1966 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Júlio César Casagrande
Emenda ao Projeto de Lei n° 7/2014
MODIFICA O PL 066 DO EXECUTIVO, ALTERANDO A FICHA A SER PARCIALMENTE ANULADA. EMENDA Nº 007/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2014
Processo N°: 145/2014 Protocolo N°: 145 ID: 1965 Data: 19/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: José Dorigo
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