Outorga ao Poder Executivo Municipal o direito de Autorizar a empresa concessionária dos serviços se água e esgoto do Município de Castelo a receber, por meio de suas faturas, doações para entidades sociais e dá outras providências.
Antônio Celso Callegário Filho;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais