Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 140 da Lei Orgânica, e dá outras providencias. Projeto de Lei Complementar nº 001/2016
Jair Ferraço Júnior;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais