Data de apresentação 09/10/2018 00:00:00
 N° Processo 115/2018
 N° Protocolo 115/2018
 ID 459
 Ementa

Modifica a Lei nº 2.357, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às igrejas e templos de qualquer culto ainda que as mencionadas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação