Projeto de Lei 4e/2018

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 Data de apresentação 13/03/2018 00:00:00
 N° Processo 12/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 615
 Ementa

Modifica a Lei nº 1.816, de 25/06/1998 - Código de Posturas e de Saúde Pública do Município de Castelo, proibindo expressamente a pichação e instituindo penalidades para tal conduta.

 Autoria

Tiago de Souza;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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