Dispõe sobre alteração das Fontes de Recursos e Dotações Orçamentárias da Lei nº 3.418, de 12 de novembro de 2013, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Dotações Orçamentárias em 2013 através da Reprogramação dos Saldos Finais de 2012 dos Recursos Federais destinados à Assistência Social.
Jair Ferraço Júnior;
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