Data de apresentação 17/12/2013 00:00:00
 N° Processo 253/2013
 N° Protocolo 253/2013
 ID 1382
 Ementa

Altera Lei 3.311/13 que reorganiza o Conselho Tutelar e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação