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  Lei 4.612/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar aditivo de dimensionamento de equipe de enfermagem por meio de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Castelo ou celebrar contrato de gestão com organização social na área de saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2026

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