Ementa: Rejeita o Parecer Prévio n° 059/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomendou a rejeição da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Castelo no exercício de 2014, de responsabilidade de Jair Ferraço Júnior.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/12/2025