Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.052, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2025