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  Lei 4.476/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.161 DE 15 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DAS COORDENADARIAS TÉCNICAS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS CARGOS DE COORDENAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovado
Data do Ato: 17/07/2025

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