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  Lei Complementar 15/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Dispositivo a Lei Complementar n°13, de 15 de fevereiro de 2023, que cria a guarda patrimonial municipal dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2024

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