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  Lei Complementar 14/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 02, de 12 de fevereiro de 2007 - Plano Diretor Municipal (PDM), inserindo as atividades de postos de abastecimento de veículos automotores no grupo (G2) da tabela de atividades for tipos de grupos do anexo V.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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