Ementa: Intrução Normativa SOU 01-2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAl), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.