Lei 4.229/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Concede abono aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Castelo bem como aos estagiários e servidores cedidos à disposição do Poder Legislativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2022
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2022

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